Trabalhar aos domingos e feriados: as novas regras sobre a gestão de ponto
Especialista afirma que a Portaria 671/2021 forneceu maior segurança jurídica aos profissionais do RH. Entenda por quê – e saiba quais foram as principais atualizações na legislação trabalhista.
Novas regras para a gestão de ponto e um novo sistema para o registro de jornadas surgiram nas últimas semanas. Frente às mudanças, é importante que a área de recursos humanos esteja atenta aos sistemas adotados.
Segundo Bruna Degani, advogada gerente do departamento jurídico da HR Tech Ahgora, a nova portaria apresenta detalhes relacionados às anotações das jornadas de trabalho. Também foram feitas alterações na legislação trabalhista e uma revisão sobre a regulamentação dos sistemas eletrônicos de ponto.
Em entrevista à Você RH, Bruna tirou as principais dúvidas sobre o assunto e esclareceu como a nova portaria pode mudar de forma prática o cotidiano corporativo.
O que essas novas regras mudam no cotidiano do funcionário?
Dentro das mudanças estabelecidas pela Portaria 671 a respeito do registro de ponto, foi determinado que as empresas que obtiverem autorização do responsável poderão acionar seus funcionários para trabalharem aos domingos e feriados, mas deverão organizar o repouso semanal remunerado pelo menos uma vez no período máximo de sete semanas.
Nas atividades do comércio em geral, o período do repouso semanal remunerado será reduzido para o período máximo de três semanas. A regra do período do descanso semanal também é aplicada para o caso de autorização permanente.
E o que muda para os profissionais do RH?
A intenção da nova portaria é consolidar em um documento todas as regulamentações, fornecendo maior segurança jurídica aos profissionais do RH, já que essas disposições estavam espalhadas em nossa legislação.
Com ela, o governo está incentivando ainda mais o RH e os demais profissionais a utilizarem o E-Social, já que no art. 14 foi definido o cronograma de registro dos dados relativos à admissão no emprego, duração e efetividade do trabalho, férias, acidentes e demais circunstâncias que interessem à proteção do trabalhador.
E para os gestores e líderes?
Para eles, tem um ponto que merece destaque: a contratação de profissionais autônomos. Cumpridas todas as formalidades legais, com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, fica afastada a qualidade de empregado destes.
Inclusive, se esse trabalhador autônomo prestar serviços a apenas um tomador de serviços, exceto se comprovada a caracterização da subordinação jurídica, ainda que o trabalhador preste o serviço por intermédio de pessoa jurídica, não será caracterizada a qualidade de empregado a ele.
Outra mudança é a possibilidade deste autônomo se recusar a executar a atividade. Entretanto, é possível prever em contrato a aplicação de penalidades nesses casos.
O que influenciou essas mudanças?
Os processos – que vão desde a seleção de colaboradores, assim como admissão, controle de jornada – dizem respeito a dados, que podem causar diversos riscos trabalhistas às empresas, por exemplo.
As mudanças foram necessárias, uma vez que, após a implantação do sistema E-Social, foi possível unificar as informações, passando o Cadastro de Pessoa Física (CPF) a ser o único número de identificação. E, com essa portaria, a Carteira de Trabalho passou a ser emitida em meio eletrônico, caindo em desuso o PIS.
Essa modificação na forma de trabalhar torna as operações mais eficientes, porque o método tradicional era mais lento, muito operacional, de baixa eficiência e propício a erros que se transformavam em prejuízos para as empresas.
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